Termos de Uso

Este instrumento é um acordo legal entre você, pessoa natural ou jurídica (“usuário”), e a CARGO MGA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 64.580.428/0001-33, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n. 1811, sala 1119, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01.452-001 (“CARGO MGA” ou “nós), responsável por este sítio eletrônico (https://www.cargomga.com.br/) (“site”).

Condições gerais

Este acordo legal trata das condições, responsabilidades, direitos, obrigações e regras de uso e de conduta em relação ao site da CARGO MGA e sua plataforma de soluções (“aplicativo”).

Para fins deste instrumento, considera-se usuário o visitante, eventual ou não, do site e/ou aplicativo que, de alguma forma, acessa, insere ou compartilha dados e informações a partir da utilização da sua utilização.

O acesso e o uso de conteúdo, funcionalidade ou qualquer outro elemento do site e/ou aplicativo automaticamente vinculam o usuário à observância desses termos, sendo que o uso de algumas funcionalidades ou o acesso de alguns conteúdos também está condicionado à adesão integral à “Política de Privacidade” e, conforme o caso, à “Política de Cookies”.

Em que pese a adesão automática ao presente instrumento, você deve estar ciente que eventual cadastro ou aceite realizado a partir do site ou aplicativo também constitui prova hábil de aceitação dos presentes termos, independentemente de qualquer outra formalidade.

O acesso do usuário ao site e/ou aplicativo e suas funcionalidades poderá ser bloqueado, total ou parcialmente, pela CARGO MGA no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas e independentemente de prévio aviso.

Conteúdo e características

A CARGO MGA oferece produtos de seguros de transporte e para frotas, especificamente para pessoas jurídicas (“Soluções”).

Os materiais, conteúdos, dados e outros elementos do site têm caráter meramente informativo, com o objetivo único de facilitar o acesso às informações sobre as Soluções ou permitir o acesso ao aplicativo da CARGO MGA.

Você deve estar ciente de que parte dos dados, informações e funcionalidades disponibilizados pela CARGO MGA podem requerer a elaboração de cadastro específico em campo próprio do site ou aplicativo ou, ainda, a existência de um contrato específico com a CARGO MGA. Neste caso, você deve se atentar para eventuais termos e condições específicas estabelecidas e que sejam aplicáveis.

A CARGO MGA poderá, a qualquer tempo, remover e/ou corrigir do site ou aplicativo qualquer material, conteúdo ou outro elemento disponibilizado, bem como dados e informações, independentemente de prévio aviso ou indenização compensatória.

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a CARGO MGA não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do site e/ou do aplicativo. Quando for razoavelmente possível, nós advertiremos previamente as interrupções do funcionamento. Por essas razões, a CARGO MGA não poderá ser responsabilizada por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site ou do aplicativo.

Você deve estar ciente, ainda, que as referências utilizadas no site e no aplicativo que não estejam sob o controle ou não sejam de autoria da CARGO MGA não a tornam corresponsável pelo conteúdo referenciado/indicado e que o usuário não faz jus a qualquer remuneração pelo uso do site e do aplicativo.

O uso das informações extraídas pelo usuário, para quaisquer fins, é de responsabilidade exclusiva do usuário, não sendo a CARGO MGA responsável perante o usuário e terceiros, por eventuais perdas e danos decorrentes de erros, omissões, inexatidões ou equívocos contidos nos conteúdos e dados disponibilizados.

Ainda, você não poderá: (a) utilizar o site ou o aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil ou do local onde está situado, de direitos de propriedade da CARGO MGA e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; e (b) reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o site, o aplicativo ou qualquer conteúdo ou parte dele sem a autorização expressa da CARGO MGA.

A CARGO MGA poderá realizar adequações ou melhorias no seu site ou aplicativo, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas ou o aperfeiçoamento dos métodos utilizados a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados.

Propriedade intelectual

Os conteúdos, materiais e quaisquer outros elementos disponíveis no site ou aplicativo são de propriedade exclusiva da CARGO MGA ou a ela foram licenciados, estando sobre a proteção da legislação de direitos autorais e propriedade intelectual (“direitos de propriedade intelectual”).

Ao acessar nosso site ou aplicativo, você declara que respeitará os direitos de propriedade intelectual da CARGO MGA, incluindo quaisquer direitos relacionados a terceiros que possam estar, ou ter estado, em algum grau disponíveis em nosso site e/ou aplicativo. Sendo assim, você não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao site, ao aplicativo ou nenhuma parte deles.

A divulgação, veiculação, gravação e/ou reprodução dos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pela CARGO MGA através do seu site ou aplicativo, a qualquer título, sem sua devida autorização, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da legislação de regência, sendo considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer conteúdo disponível.

A proteção de que trata esta seção se estende também a todas as marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, imagens, fotos, ícones, desenhos, sons, leiautes (layouts), trabalhos, algoritmos, entre outros elementos que compõem o site, o aplicativo ou que sejam divulgados a partir deles.

A CARGO MGA poderá: (a) incluir, remover ou atualizar conteúdo, recursos ou software utilizados para fornecer seus serviços, sem a obrigação de informá-lo antecipadamente sobre todas as modificações feitas; (b) requerer a suspensão de divulgação, reprodução ou qualquer outra conduta que implique em violação ao disposto nesta seção, sem prejuízo da adoção das medidas, judiciais e extrajudiciais, cabíveis para a responsabilização do infrator.

Responsabilidades

Você é o único responsável por: (i) todos os atos ou omissões que você realizar em nosso site e/ou aplicativo; (ii) o conteúdo que você fornecer (por meio de uploads ou outros meios) em nosso site e/ou aplicativo; (iii) a reparação de quaisquer danos causados à CARGO MGA ou a terceiros, seja devido a violação deste instrumento ou qualquer ação realizada por meio do site e/ou aplicativo.

A CARGO MGA ou qualquer pessoa a ela vinculada não serão responsáveis em nenhuma circunstância por: (i) quaisquer atos, omissões ou danos causados em decorrência do uso de nosso site e/ou aplicativo; (ii) uso indevido de nosso site e/ou aplicativo, incluindo o conteúdo fornecido (por meio de uploads ou outros meios); (iii) quaisquer falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidade do site e/ou aplicativos e/ou sistemas operacionais associados; (iv) a eventual instalação de vírus, cavalos de Troia, malware, worms, bots, backdoors, spyware, rootkits ou qualquer outro dispositivo que possa ser criado, como resultado de sua navegação na internet ou que, de alguma forma, possam comprometer os sistemas informáticos do usuário (software e hardware); (v) danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram do conhecimento por terceiros não autorizados de informações por você ou decorrentes de falhas exclusivamente atribuídas a você ou terceiros que fujam a qualquer controle proporcional e razoável que possa ser exigível da CARGO MGA.

Declarações

Ao concordar com este instrumento, você declara ser pessoa capaz, nos termos da legislação civil, e declara que fornecerá informações verdadeiras sobre si mesmo, sob pena de responsabilização civil e penal, sem prejuízo da suspensão e/ou cancelamento do seu acesso, independentemente de qualquer formalidade ou prévio aviso.

Lembramos que você deve garantir a confidencialidade de seus logins (nomes de usuário de acesso) e senhas sempre que acessar a internet ou aplicativos, especialmente na presença de terceiros. Afinal, você é responsável se for detectado o uso de informações falsas ou inadequadas, o que pode causar qualquer tipo de dano à CARGO MGA ou a terceiros.

Ainda, dado o caráter globalizado da internet, você concorda em cumprir a legislação de regência do local onde está situado, sem prejuízo das normas vigentes na sede da CARGO MGA.

Privacidade: Seus dados estão seguros conosco

O compromisso que assumimos para fornecer as melhores Soluções envolve nossa dedicação à segurança e ao respeito pela privacidade e proteção dos Dados Pessoais que você compartilha conosco.

Ao contratar uma de nossas Soluções, coletamos alguns Dados Pessoais para cumprir diversos propósitos, tais como: (i) quando você entra em contato conosco; (ii) quando precisamos atualizá-lo sobre uma solicitação que você fez; (iii) para verificar se nosso serviço proporcionou uma boa experiência; (iv) para compartilhar com você novas Soluções que criamos; (v) quando é necessário analisar um risco que você submeteu, aceitando ou recusando a emissão do contrato de seguro; (vi) em caso de sinistro ou para esclarecer quaisquer dúvidas sobre nossos produtos; (vii) na análise do sinistro relatado; (viii) para coletar o prêmio do seu seguro; (ix) para compartilhar informações sobre o seu contrato com seu Corretor quando o contrato é intermediado por eles; (x) para desenvolver, manter e aprimorar os recursos e funcionalidades do nosso site e/ou aplicativo; (xi) para oferecer ofertas personalizadas e adaptadas de nossas Soluções por meio de páginas de perfil, atualizações, conteúdo relevante e publicidade; (xii) para identificar perfis, hábitos e necessidades, a fim de oferecer Soluções de seguro a você.

A CARGO MGA mantém políticas internas indicando como os Dados Pessoais são utilizados.

A “Política de Privacidade” e a “Política de Cookies” trazem maiores informações sobre o uso dos Dados Pessoais a partir do nosso site e aplicativo, de modo que sugerimos sua leitura.

Como entramos em contato com você

A CARGO MGA pode entrar em contato com você por meio dos meios que você forneceu em nosso site e/ou aplicativo (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp). Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela CARGO MGA através dos dados informados por você.

Antes de fornecer qualquer informação pessoal ou realizar transações bancárias por meio de mensagens de texto, chats ou redes sociais, verifique corretamente se o destinatário representa verdadeiramente a CARGO MGA. Em caso de dúvida, entre em contato através dos nossos canais oficiais.

Links de terceiros

Nosso site e/ou aplicativo podem conter links para site(s) de terceiros.

Portanto, você está ciente que funcionalidades, publicações, ícones e informações publicados no site ou aplicativo podem direcioná-lo para sítio eletrônico de terceiro, hipótese em que deverá se atentar aos termos e condições de uso próprios estabelecidos por esses terceiros.

Salvo quando expressamente previsto o contrário, a CARGO MGA não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através de site eventualmente referenciados e tampouco os anúncios eventualmente publicados nesses sites.

Cookies

A CARGO MGA poderá utilizar cookies e tecnologias similares, como pixels e tags, para certificar que o site e/ou o aplicativo estão de acordo com o melhor padrão esperado pelo usuário. Para verificar como nós utilizamos essas tecnologias, consulte a “Política de Cookies”.

Prazo de validade

O acesso ao nosso site e/ou aplicativo estará disponível por tempo indeterminado, e a CARGO MGA poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem qualquer motivo ou aviso prévio, excluir perfis, negar, suspender ou interromper o acesso ao site e/ou aplicativo, temporariamente ou permanentemente, sem qualquer direito a indenização e, ainda, modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação.

Em qualquer hipótese de rescisão ou extinção deste instrumento, o tratamento de seus dados pessoais, se houver, observará os termos da “Política de Privacidade do Site” e da “Política de Cookies”.

Disposições finais

Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

Qualquer falha da CARGO MGA para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

A CARGO MGA manterá disponível para consulta a integralidade deste instrumento no seu site e as dúvidas relacionadas a ele poderão ser dirimidas pelos canais de contato indicados nele.

A CARGO MGA, neste ato, cientifica você de sua política de conformidade (compliance), em especial de sua política interna, extensiva a seus integrantes, funcionários, representantes, fornecedores e outros terceiros (trabalhadores temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), à vedação ao pagamento, oferta ou promessa, direta ou indiretamente, de qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja oficial, agente público, funcionário, representante de qualquer governo, seja nacional ou estrangeiro, ou de suas agências e organismos nacionais ou internacionais, ou a qualquer partido político, candidato, ocupante de cargo público, escritórios de partidos políticos, ou a qualquer outra pessoa, sabendo ou tendo razões para acreditar que toda ou qualquer parte da quantia, bens de valor ou vantagem indevida serão oferecidos, dados ou prometidos com a finalidade de obter ou manter um tratamento favorável indevido para os negócios da sociedade, em violação às leis que versam sobre crimes e práticas de corrupção e contra a administração pública, tais como a Lei n. 12.846/13, o United Kingdom Bribery Act, de 2010, e o United States Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), de 1977.

Se você tomar ciência de um fato ou indício de fato que constitua em violação à política de conformidade (compliance) da CARGO MGA, poderá formalizar sua comunicação pelos canais de contato indicados no site.

Lei aplicável e jurisdição

Este acordo legal será regido, interpretado e aplicado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo a Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, competente exclusivo para resolver quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento.

Última atualização: 11 de junho de 2026.